O documento, a que a agência Lusa teve acesso, refere que a ANEPC fica autorizada a transferir, em 2021, para as associações humanitárias de bombeiros as dotações inscritas nos seus orçamentos "referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro".

Segundo a versão preliminar, o orçamento de referência para o ano de 2021 é de 28,65 milhões de euros, não podendo ser feitas para cada corporação de bombeiros as transferências inferiores às deste ano, "nem superiores em 5,43 % do mesmo montante".

A ANEPC está também autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

As entidades envolvidas na Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva devem dar conhecimento, até o final do primeiro semestre de 2021, ao ministro da Administração Interna os montantes necessário para a sua execução.

A proposta de OE2021 deverá ser entregue esta segunda-feira pelo Governo no parlamento.


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